Lei Municipal nº 15.590/2020

Cantadas constrangedoras, comentários indesejados, aproximações inoportunas, convites insistentes, gestos obscenos e tentativas de contato… Tudo isso tem nome: é crime de importunação sexual.

Lei Federal nº 13.718/2018

Entre para a rede de bares, cafés, restaurantes, casas noturnas e outros estabelecimentos que adotam medidas de proteção à mulher. Preencha o formulário para receber gratuitamente os materiais com orientações sobre o que fazer caso seu estabelecimento enfrente uma situação de assédio ou importunação sexual.

Você vai encontrar:

• Manual de proteção à mulher - cartilha de orientações
• Cartazes para banheiros feminino, masculino e unissex
• Bolachas de chope (porta-copos)
• Adesivos
• Selo de identificação - Espaço Seguro para Mulheres